Desde a publicação da Lei 12.101, em 27 de novembro de 2009, o Ministério da Educação assumiu a responsabilidade pelos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Essa mudança de responsabilidade ocorreu por causa do atual quadro da política educacional. O Certificado CEBAS concede assistência social a cidadãos carentes por meio de bolsas integrais ou parciais.
Isso facilita o acesso das famílias à educação básica e superior no Brasil, tornando-se uma política pública de acesso à educação.
Em troca das bolsas concedidas pelo CEBAS, as entidades a que pertencem recebem repasses governamentais como subsídios sociais. Eles também se beneficiam de não terem que pagar contribuições sociais sobre os salários pagos aos seus funcionários e freelancers. Isso porque estão contemplados no artigo 30 da Lei nº 12.465, promulgada em 12 de agosto de 2011, também conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias ou LDO.
Para que as entidades privadas se beneficiem disso, elas devem fornecer o CEBAS ao lidar com a Receita Federal.
O governo federal emite certificados por meio de vários ministérios: Educação, Desenvolvimento Social e Agropecuário e Saúde. Esses certificados são concedidos a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes. Essas organizações prestam serviços nas áreas de saúde, assistência social ou educação.
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – é concedido pelo Ministério da Educação às entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na educação básica, geral e corrente. Além disso, é concedido a escolas de ensino superior.
As entidades elegíveis devem conceder bolsas de estudo para o primeiro e último ano de ensino através do CEBAS-Educação. Isso é exigido pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. As entidades devem oferecer creche, pré-escola e ensino fundamental por meio de sua instituição de ensino. O ensino superior, como ensino médio ou faculdade, não é exigido por lei.
No entanto, se um setor socioeconômico selecionado optar pelo ensino médio, deverá fornecer bolsas parciais para o último ano do ensino médio.
As escolas oferecem bolsas de estudo diretamente e exigem que sejam concedidas da seguinte maneira:
Estudantes que ganham menos de $1,50 por mês por membro da família recebem uma bolsa integral.
Os alunos elegíveis para bolsas parciais têm uma renda familiar mensal per capita que não ultrapassa três dólares de salário mínimo.
De acordo com a lei prevista no art, as bolsas do CEBAS-Educação são uma obrigação legal.
De acordo com a política nacional, a assistência social deve ser universal, gratuita, planejada e contínua. Quem busca a certificação CEBAS deve ter recebido um ano desses benefícios nos 12 meses anteriores no Cadastro Nacional de Entidades Beneficiárias de Assistência Social – CNEAS.
Um ano antes de solicitar a certificação CEBAS, os candidatos precisam completar 12 meses de assistência contínua fornecida por um programa de assistência social. Este programa também deve ser gratuito, planejado, universal e consular. Ao preencher este requisito, os candidatos demonstram conformidade com a política nacional de assistência social.
Acesse pelo endereço: http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/
O Management & Economic Convergence Scholarship Calculator foi criado para permitir que os candidatos ao CEBAS determinem automaticamente seu prêmio.
Esta ferramenta permite que a entidade simule com segurança e facilidade o número de bolsas concedidas.
A Calculadora de Bolsas exige que os usuários leiam o relatório técnico da Lei 12.1.1/2009 para entender como a fórmula funciona.
Quanto tempo leva?
Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Válido por 3 ano(s).
Para solicitar formalmente uma declaração de status do programa, você deve enviar uma carta ou visita pessoalmente. Essa solicitação formal exige a confirmação do nome do programa, número do CNPJ, endereço e data/número do contrato para solicitações de renovação. Além disso, a parte solicitante pode incluir qualquer informação complementar que julgue necessária.
O certificado do CEBAS é uma ferramenta importante na política educacional brasileira. Desde sua criação, ele ajudou mais de milhões de pessoas a ter acesso ao ensino superior.
Essa mudança na responsabilidade pela emissão dos certificados ajudará ainda mais pessoas a ter acesso a uma vida melhor por meio da educação.
Continue acompanhando nosso conteúdo também pelo instagram.
< Voltar
As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são entidades ou grupos de pessoas formado pela livre participação social e pela organização de pessoas que atuam no interesse público. Eles assumem muitas formas: diferentes projetos de ação, fontes de financiamento, níveis de mobilização e diferentes interesses e temas abordados. Em geral, uma organização da sociedade civil é […]
Para gerenciar adequadamente os esforços de captação de recursos, é necessário focar em mais do que apenas convencer pessoas e empresas. Isso envolve a implementação de práticas administrativas eficazes e a utilização de planejamento estratégico junto com os avanços tecnológicos. Todas as organizações saudáveis medem cuidadosamente seus resultados, desempenho, impacto social e transparência. Planejar, implementar […]
Gerenciar organizações sem fins lucrativos é uma grande responsabilidade, especialmente quando uma boa gestão financeira não está sendo utilizada. Atualmente, muitas entidades estão tentando encontrar maneiras de diminuir seus custos. Gerenciar adequadamente o dinheiro é crucial para garantir que todos os requisitos do projeto sejam atendidos. Às vezes, não há recursos suficientes necessários para que […]
